Quadro-resumo da legislação relativa à formação contínua do Pessoal Docente
| Normativo legal | Conteúdo | Observações |
| Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro | Estatuto da Carreira Docente | Artigos 6.º, 12.º, 15.º, 16.º, 35.º e 37.º. |
| Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro | Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores | |
| Decreto-Lei n.º 127/2015, de 7 de julho | Constituição e funcionamento dos centros de formação de associação de escolas | |
| Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Lei números n.º 224/2009 e 137/2012 | Plano de Formação de Escola |
Artigo 20.º - alínea b) do n.º 2 Artigo 33.º - alínea d) |
| Portaria n.º 345/2008, de 30 de Abril | Dispensas para formação | |
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Despacho normativo n.º 10-A/2015, de 19 de junho (atualizado anualmente) |
Condições para integração da formação contínua na componente não letiva de trabalho a nível de estabelecimento | Artigo 7.º - n.º 3 |
| Despacho n.º 4595/2015, de 6 de maio | Processo de avaliação, certificação e reconhecimento da formação acreditada |
Regulamenta o n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro |
| Despacho n.º 5418/2015, de 22 de maio | Correspondência entre as áreas de formação do antigo e do novo RJFCP | |
| Despacho n.º 5741/2015, de 29 de maio | Processo de reconhecimento e certificação das ações de formação de curta duração. | Regulamenta a alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro |